Prazo previsto no artigo 475-J do CPC é compatível com prazos da CLT

Nos termos do artigo 475-J do CPC, caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa, não quite o débito no prazo de quinze dias, estará sujeito a multa de dez por cento sobre o valor da condenação.

Mantida pensão alimentícia sobre aposentadoria de pai

Se o alimentante não comprovar impossibilidade de arcar com o pagamento da pensão alimentícia mensal fixada em sentença de Primeira Instância, deve ser mantida a quantia ali fixada, por atender ao binômio necessidade-possibilidade.

Sentença declara existência de união homoafetiva estável entre militar e companheiro

Avaliação psicológica em concurso não pode ter caráter eliminatório

Cliente que teve telefone clonado vai receber indenização por danos morais

Nova campanha pretende recolher e regularizar quatro milhões de armas

Palavra de vítima é incontestável em crimes de natureza sexual

CNJ adia decisão sobre pedido de anulação do concurso para juiz

Rato encontrado em saco de arroz gera condenação

Reportagem exibida sem provas gera indenização por danos morais

É possível transferir judicialmente propriedade de imóvel hipotecado

Transferência judicial de propriedade

Família de caminhoneiro morto na BR-101 será indenizada

Agravo de petição. Bem de família. Empregado doméstico.

Embargos à execução, necessidade de relativização

Fábio Cenci é advogado, sócio do escritório Cenci Advogados, pós-graduado em Direito Processual Civil, Professor de Processo Civil, Coordenador da Comissão de Estágio e Exame de Ordem e Membro da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, ambas da OAB/SP, Subsecção Sorocaba. E-mail: [email protected]

General Motors está proibida de cobrar tarifa de emissão de boleto bancário

Licitante, mesmo que filial, deve provar regularidade fiscal

Governo deve bloquear até R$ 19 bi do orçamento

Juízes desafiam Rebelo e Chinaglia a mostrar holerites

Para advogados, indenizações também cabem ao Estado

Execução fiscal. Decisão extintiva. Recurso. Limitação.